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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORESSeção III - Das Garantias, das Prerrogativas e dos Vencimentos dos Desembargadores

Regimento Interno do TJPI

Art. 35

Art. 35. A perda do cargo de Desembargador somente ocorrerá:

I – em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;

II – em procedimento administrativo, nas hipóteses previstas no art. 31.

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CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art35