Art. 31. É vedado ao Desembargador, sob pena de perda do cargo:
I – exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo em cargo de magistério superior, público ou particular;
II – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento;
III – exercer atividade político-partidária.
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CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art31