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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORESSeção II - Das Proibições, das Incompatibilidades, dos Impedimentos e das Suspeições

Regimento Interno do TJPI

Art. 31

Art. 31. É vedado ao Desembargador, sob pena de perda do cargo:

I – exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo em cargo de magistério superior, público ou particular;

II – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento;

III – exercer atividade político-partidária.

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CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art31