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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORESSeção II - Das Proibições, das Incompatibilidades, dos Impedimentos e das Suspeições

Regimento Interno do TJPI

Art. 33

1 acórdão do TJPI cita este artigo, a mais recente julgada em 08/03/2024.

Art. 33. O Desembargador que se julgar suspeito ou impedido deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passará o feito ao respectivo substituto, ou, se relator, apresentará os autos em Mesa, para nova distribuição.

§ 1º Se não for relator nem revisor, o Desembargador que houver de se dar por suspeito ou impedido, deverá fazê-lo verbalmente, na sessão de julgamento, registrando-se na ata a declaração.

§ 2º Se o Presidente do Tribunal se der por suspeito ou impedido, competirá ao seu substituto a presidência do julgamento.

§ 3º Será observado no que couber, quanto à arguição de suspeição ou impedimento, pela parte, o que dispõe a lei processual relativamente ao processamento das suspeições e impedimentos opostos a juízes singulares.

§ 4º A suspeição, não sendo reconhecida, será julgada pelo Tribunal Pleno, funcionando com relator o Presidente.

§ 5º Se o recusado for o Presidente, o relator será o Vice-Presidente.

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CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art33