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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORESSeção I - Das Nomeações e da Posse

Regimento Interno do TJPI

Art. 30

Art. 30. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão comunicados, dentro de vinte e quatro horas, ao Presidente do Tribunal.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art30