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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORESSeção I - Das Nomeações e da Posse

Regimento Interno do TJPI

Art. 24

Art. 24. A antiguidade será apurada na última entrância e o Tribunal de Justiça somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto da maioria dos Desembargadores, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

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CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art24