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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORESSeção I - Das Nomeações e da Posse

Regimento Interno do TJPI

Art. 23

Art. 23. Tratando-se de acesso ou antiguidade, de Juiz de Direito, o ato de provimento, expedido pelo Chefe do Poder Executivo, recairá no Juiz indicado pelo Tribunal de Justiça.

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CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art23