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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORESSeção I - Das Nomeações e da Posse

Regimento Interno do TJPI

Art. 21

Art. 21. Os Desembargadores serão nomeados pelo Governador do Estado, observadas as normas da Constituição, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e da Lei de Organização Judiciária do Estado.

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CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art21