Art. 21. Os Desembargadores serão nomeados pelo Governador do Estado, observadas as normas da Constituição, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e da Lei de Organização Judiciária do Estado.
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CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art21