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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃOSeção II - Da escolha do Presidente e do Vice-Presidente e do Corregedor Geral da Justiça

Regimento Interno do TJPI

Art. 20

Art. 20. São elegíveis, para os cargos de direção do Tribunal de Justiça, os participantes do Tribunal Regional Eleitoral que estejam no exercício de mandato, devendo renunciar ao período restante até a data da posse, caso eleitos. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 113, de 03/09/2018)

Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, bem como o Corregedor-Geral e o Vice-Corregedor Geral da Justiça, não poderão participar do Tribunal Regional Eleitoral, inclusive como suplentes. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 113, de 03/09/2018)

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CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art20