Art. 20. São elegíveis, para os cargos de direção do Tribunal de Justiça, os participantes do Tribunal Regional Eleitoral que estejam no exercício de mandato, devendo renunciar ao período restante até a data da posse, caso eleitos. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 113, de 03/09/2018)
Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, bem como o Corregedor-Geral e o Vice-Corregedor Geral da Justiça, não poderão participar do Tribunal Regional Eleitoral, inclusive como suplentes. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 113, de 03/09/2018)
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CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art20