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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃOSeção I - Do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor Geral da Justiça

Regimento Interno do TJPI

Art. 9

Art. 9º Na hipótese de um dos três Desembargadores mais antigos desimpedidos manifestar recusa quanto P á g i n a | 9 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br à aceitação de algum dos cargos de direção, ou de todos eles, integrará a lista o nome do Desembargador que se seguir em ordem de antiguidade e também estiver desimpedido.

§ 1º O Desembargador, cujo nome, em vista de recusa de qualquer dos mais antigos, venha a compor a lista de votação, poderá manifestar a recusa até quarenta e oito horas antes da eleição.

§ 2º Em caso de recusa prevista no parágrafo anterior, o Desembargador cujo nome venha a integrar a lista de votação, poderá expressar a recusa até o momento da eleição.

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CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art9