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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃOSeção II - Da escolha do Presidente e do Vice-Presidente e do Corregedor Geral da Justiça

Regimento Interno do TJPI

Art. 14

Art. 14. Não figurarão como elegíveis, na lista de votação:

a) quem tiver exercido, por quatro anos, cargos de direção.

b) quem tiver exercido o cargo de Presidente;

c) quem tiver exercido mandato de direção no período imediatamente anterior àquele a que se referir a eleição.

§ 1º O impedimento a que se refere a letra “b” não atinge os que houverem exercido, eventualmente, a Presidência do Tribunal, na condição de substituto, seja como Vice-Presidente, seja em razão da ordem de antiguidade, salvo se o período de substituição for superior a um ano.

§ 2º Esgotados todos os nomes, na ordem de antiguidade, deixarão de subsistir os impedimentos a que se referem as letras “a” e “b”.

§ 3º A inelegibilidade constante da letra “c” do "caput" é restrita a novo mandato para o mesmo cargo, no período imediato, não constituindo impedimento à eleição para cargo de direção diverso.

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CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art14