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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃOSeção II - Da escolha do Presidente e do Vice-Presidente e do Corregedor Geral da Justiça

Regimento Interno do TJPI

Art. 13

Art. 13. Antes do início da votação para os cargos de direção, os Desembargadores presentes deliberarão sobre se aceitam a recusa nos casos previstos nos artigos 8º e 9º, §§ 1º e 2º, deste Regimento.

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CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art13