Art. 27. Na composição do Tribunal de Justiça, um quinto dos lugares será preenchido por advogados, em efetivo exercício da profissão, e membros do Ministério Público, todos de notório saber jurídico e reputação ilibada, com dez ou mais anos de prática forense, depois de formados, dos quais os cinco últimos da classe a que pertencer a vaga, observado o art. 100 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
§ 1º Somente membros do Ministério Público de carreira podem concorrer ao preenchimento da vaga.
§ 2º O preenchimento será feito alternadamente, uma vaga para advogado e outra para membro do Ministério Público, não podendo ser votado para o lugar daquele o integrante deste, ainda que exerça a advocacia.
§ 3º Os lugares reservados a membros do Ministério Público ou advogados serão preenchidos, respectivamente, por membros do Ministério Público ou advogados, indicados em lista tríplice pelo Tribunal de Justiça, e que houverem requerido inscrição, cumprindo as exigências legais, ao presidente do Tribunal, contados do edital publicado no Diário da Justiça pelo prazo de quinze dias.
§ 4º Não se consideram membros do Ministério Público, para preenchimento de vagas do Tribunal de Justiça, os juristas estranhos à carreira, nomeados em comissão para o cargo de Procurador Geral da Justiça ou de outro de chefia.
§ 5º A prática forense resultará comprovada através do exercício de advocacia, do desempenho de cargo de Ministério Público ou de atividades forenses privativas de Bacharel em Direito.
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CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art27