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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORESSeção I - Das Nomeações e da Posse

Regimento Interno do TJPI

Art. 29

Art. 29. Antes de assumir o exercício de seu cargo, o Desembargador, exibindo o título de nomeação devidamente legalizado, tomará posse perante o Presidente do Tribunal de Justiça, prestando o compromisso de cumprir com retidão os seus deveres, sendo, na ocasião, lavrado termo em livro próprio.

§ 1º A posse deverá verificar-se dentro de trinta dias, contados da publicação do ato no “Diário Oficial” ou no “Diário da Justiça”, podendo esse prazo ser prorrogado, por mais trinta dias, pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 2º O exercício deverá iniciar-se dentro de trinta dias, a contar da data da posse.

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CAPÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art29