Art. 260. Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa, cuja condenação tiver de ser revista, o Presidente do Tribunal nomeará curador para defesa.
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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art260