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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALSeção V - Da Ação Rescisória

Regimento Interno do TJPI

Art. 263

Art. 263. Findo o prazo a que alude o caput do artigo anterior, com ou sem resposta, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum. (Redação dada pelo art. 24 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

Parágrafo único. Nas hipóteses do artigo 178 do Código de Processo Civil, o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica, quando não for parte. (Redação dada pelo art. 24 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art263