Art. 268. Há conflito de competência quando: (Redação dada pelo art. 26 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)
I – dois ou mais juízes se declaram competentes; (Redação dada pelo art. 26 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)
II – dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; (Redação dada pelo art. 26 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)
III – entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. (Redação dada pelo art. 26 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)
Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juiz. (Redação dada pelo art. 26 da Resolução nº 6, de 04/04/2016) P á g i n a | 66 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br
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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art268