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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALSeção VI - Do Conflito de Jurisdição ou Competência e de Atribuições

Regimento Interno do TJPI

Art. 274

Art. 274. Poderá o Relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo e, neste caso, bem assim no de conflito negativo, designar um dos órgãos para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: (Redação dada pelo art. 30 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

I – súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; (Redação dada pelo art. 30 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

II – tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

(Redação dada pelo art. 30 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art274