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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALSeção VI - Do Conflito de Jurisdição ou Competência e de Atribuições

Regimento Interno do TJPI

Art. 276

Art. 276. Ao decidir o conflito, o Tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos praticados pelo juízo incompetente. (Redação dada pelo art. 31 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

Parágrafo único. Os autos do processo em que se manifestou o conflito serão remetidos ao juízo declarado competente.

(Redação dada pelo art. 31 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art276