Art. 279. O procedimento para a decretação da perda de cargo de magistrado, subordinado ao Tribunal de Justiça ou a ele pertencente terá início por determinação do mesmo Tribunal.
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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art279