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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALSeção VI - Do Conflito de Jurisdição ou Competência e de Atribuições

Regimento Interno do TJPI

Art. 278-A

Art. 278-A. No conflito que envolva órgãos fracionários no Tribunal, desembargadores e juízes em exercício no Tribunal, definidos na forma do art. 81, I, “g”, deste Regimento, aplicam-se as disposições desta Seção, no que couber. (Redação dada pelo art. 32 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art278-A