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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALSeção V - Da Ação Rescisória

Regimento Interno do TJPI

Art. 266

Art. 266. Julgada procedente a ação, o Tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968 do Código de Processo Civil. (Redação dada pelo art. 25 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

§ 1º. Considerada, por unanimidade, inadmissível ou improcedente a ação, o Tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 82 do Código de Processo Civil. (Redação dada pelo art. 25 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

§ 2º. No caso de julgamento não unânime pela procedência da ação rescisória, o prosseguimento do julgamento deverá ocorrer pelo Tribunal Pleno, colhendo-se, na oportunidade, os votos dos julgadores que compõe este colegiado. (Redação dada pelo art. 25 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

§ 3º. Os julgadores que já tiverem votado, poderão rever os seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento pelo Tribunal Pleno. (Redação dada pelo art. 25 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

§ 4º. Na oportunidade desse julgamento pelo Tribunal Pleno, será assegurado às partes e eventuais terceiros o direito de sustentar novamente suas razões perante os novos julgadores. (Redação dada pelo art. 25 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

§ 5º. A improcedência da ação rescisória, ainda que em julgamento não unânime, não ensejará a oportunidade de complementação do julgamento pelo Tribunal Pleno. (Redação dada pelo art. 25 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art266