Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPI
  4. Art. 262

PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALSeção V - Da Ação Rescisória

Regimento Interno do TJPI

Art. 262

Art. 262. A petição inicial, elaborada com os requisitos a que se refere o art. 968 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e com o comprovante de recolhimento do depósito de que trata o inciso II do mencionado dispositivo processual, salvo na hipótese de não obrigatoriedade de depósito, será distribuída ao relator, que mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias, para, querendo, apresentar resposta. (Redação dada pelo art. 23 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

§ 1º. A escolha do relator recairá, sempre que possível, em quem não haja participado do julgamento rescindendo. (Redação dada pelo art. 23 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

§ 2º. A propositura de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. (Redação dada pelo art. 23 da Resolução nº 6, de 04/04/2016) P á g i n a | 65 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art262