Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPI
  4. Art. 181

PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASSeção I - Das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes

Regimento Interno do TJPI

Art. 181

Art. 181. As decisões tomadas em sessão administrativa serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de maioria absoluta do órgão julgador. (Redação dada pelo art. 8º da Resolução nº 3, de 10/06/1999)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art181