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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASSeção I - Das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes

Regimento Interno do TJPI

Art. 184

Art. 184. Terão prioridade para julgamento:

I – os habeas corpus;

II – as causas criminais e, dentre estas, as de réus presos;

III – os conflitos de jurisdição ou de competência e os de atribuições;

IV – os mandados de segurança;

V – as reclamações

§ 1º Observando o disposto no caput, os processos de cada classe serão chamados pela ordem de antiguidade decrescente dos respectivos relatores.

§ 2º Em cada classe o relator seguirá o critério da ordem crescente de numeração dos feitos.

§ 3º Preferirá aos demais, na sua classe, o processo em mesa, cujo julgamento tenha sido iniciado.

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CAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art184