Redação atual dada pela ER 3/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/09/2025 ER 3/2025incluído, alterado.
Art. 178-A. As Câmaras de Direito Público funcionarão com a presença de, pelo menos, três desembargadores, convocando-se outro desembargador quando, em virtude de impedimento ou afastamento, se verificar insuficiência numérica para o quorum exigido, de acordo com as seguintes hipóteses: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 1º de setembro de 2025)
I - no caso de Câmara composta por mais de três desembargadores, será convocado um de seus membros que não participar do julgamento, por ordem decrescente de antiguidade; (Incluído pela Emenda Regimental nº 3, de 1º de setembro de 2025)
II - se não for o caso do inciso I, será convocado, por sorteio, membro de outra câmara de mesma especialidade para atuar no Plenário Virtual e nas sessões presenciais/telepresenciais, dispensando-se do sorteio, neste último caso, o desembargador que participe de outra sessão presencial ou telepresencial no mesmo dia. (Incluído pela Emenda Regimental nº 3, de 1º de setembro de 2025)
§1º A comunicação da convocação e a eventual recusa fundamentada do desembargador deverão ser formalizadas por meio de processo SEI. (Incluído pela Emenda Regimental nº 3, de 1º de setembro de 2025)
§2º Após a convocação, deverá ser certificada nos autos a informação de qual desembargador comporá o quorum de julgamento. (Incluído pela Emenda Regimental nº 3, de 1º de setembro de 2025)
§3º O desembargador convocado poderá atuar em mais de um processo na mesma sessão. (Incluído pela Emenda Regimental nº 3, de 1º de setembro de 2025) P á g i n a | 48 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br
§4º Na hipótese de descumprimento do procedimento disposto neste artigo, o julgamento estará passível de nulidade, em razão da inobservância do princípio do juiz natural. (Incluído pela Emenda Regimental nº 3, de 1º de setembro de 2025)
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CAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art178-A