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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASSeção I - Das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes

Regimento Interno do TJPI

Art. 179

Art. 179. Observado o disposto no art. 174, serão reservadas as sessões: (Redação dada pelo art. 8º da Resolução nº 3, de 10/06/1999)

I – quando, por deliberação da maioria absoluta do Plenário, o Presidente ou qualquer outro de seus membros, pedir que o Tribunal Pleno ou Câmara se reúna em Conselho Administrativo;

II – quando a matéria a apreciar for de natureza administrativa ou se referir à economia interna do Tribunal.

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CAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art179