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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASSeção I - Das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes

Regimento Interno do TJPI

Art. 177

Redação atual dada pela ER 3/2025.

Histórico de alterações

2025alterado · ER 3/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/09/2025 ER 3/2025alterado.

Art. 177. As Câmaras Reunidas funcionarão com a presença da maioria absoluta dos membros das Câmaras Especializadas respectivas, devendo ser adiada a sessão até que se estabeleça o quorum necessário.

(Redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 1º de setembro de 2025)

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CAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art177