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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASSeção I - Das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes

Regimento Interno do TJPI

Art. 172

Art. 172. As sessões extraordinárias terão início à hora designada e serão encerradas quando cumprido o fim a que se destinarem, devendo ser convocadas com antecedência mínima de 48 horas, salvo deliberação diversa adotada por maioria absoluta do Tribunal de Justiça.

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CAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art172