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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASSeção I - Das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes

Regimento Interno do TJPI

Art. 173

Redação atual dada pela ER 1/2025.

Histórico de alterações

2025alterado · ER 1/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/01/2025 ER 1/2025alterado.

Art. 173. Os órgãos jurisdicionais e administrativos do Tribunal de Justiça, em função de suas atribuições e competências se reunirão:

I – O Tribunal Pleno, quinzenalmente, às primeiras e terceiras segundas-feiras de cada mês, para funções judicantes, relativas a processos administrativos ou judiciais, e expedientes administrativos de sua competência privativa; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 73, de 25/05/2017)

II – a 1ª, 2ª e 4ª Câmaras Especializadas Cíveis, às terças-feiras; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 18, de 08/11/2013)

III – 1ª e 2ª Câmaras Especializadas Criminais e a 3ª Câmara Especializada Cível, às quartas-feiras; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 10, de 08/11/2013)

IV – as Câmaras Reunidas: (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 10, de 08/08/2013)

a) Cíveis, às terceiras sextas-feiras de cada mês; (Redação dada pelo art. 19 da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

b) Criminais, às segundas sextas-feiras de cada mês.(Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 4, de 27/02/2014)

V - as 1ª, 3ª e 6ª Câmaras de Direito Público, às quintas-feiras; as 2ª e 4ª Câmara de Direito Público, às quartas-feiras e a 5ª Câmara de Direito Público, às terças-feiras; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1, de 22 de janeiro de 2025)

VI – o Conselho da Magistratura, às primeiras sexta-feira de cada mês. (Incluído pelo art. 20 da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

VII – (Revogado) (Redação dada pelo art. 2º da Resolução nº 73, de 25/05/2017)

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CAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art173