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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASSeção I - Das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes

Regimento Interno do TJPI

Art. 178

Redação atual dada pela ER 3/2025.

Histórico de alterações

2025alterado · ER 3/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/09/2025 ER 3/2025incluído, alterado.

Art. 178. As Câmaras Especializadas Cíveis e Criminais funcionarão com a presença de, pelo menos, três Desembargadores, convocando-se outro desembargador quando, em virtude de impedimento ou afastamento, se verificar insuficiência numérica para o quorum exigido, de acordo com as seguintes hipóteses: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 1º de setembro de 2025)

I - no caso de Câmara composta por mais de três desembargadores, será convocado um de seus membros que não participar do julgamento, por ordem decrescente de antiguidade; (Incluído pela Emenda Regimental nº 3, de 1º de setembro de 2025) P á g i n a | 47 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br

II - se não for o caso do inciso I, será convocado, por sorteio, membro de outra câmara de mesma especialidade para atuar no Plenário Virtual e nas sessões presenciais/telepresenciais, dispensando-se do sorteio, neste último caso, o desembargador que participe de outra sessão presencial ou telepresencial no mesmo dia; (Incluído pela Emenda Regimental nº 3, de 1º de setembro de 2025)

III - se não houver desembargador com disponibilidade para convocação, na forma do inciso II, será convocado, excepcionalmente, membro das câmaras de outra especialidade, também por sorteio. (Incluído pela Emenda Regimental nº 3, de 1º de setembro de 2025)

§1º A comunicação da convocação e a eventual recusa fundamentada do desembargador deverão ser formalizadas por meio de processo SEI. (Incluído pela Emenda Regimental nº 3, de 1º de setembro de 2025)

§2º Após a convocação, deverá ser certificada nos autos a informação de qual desembargador comporá o quorum de julgamento. (Incluído pela Emenda Regimental nº 3, de 1º de setembro de 2025)

§3º O desembargador convocado poderá atuar em mais de um processo na mesma sessão. (Incluído pela Emenda Regimental nº 3, de 1º de setembro de 2025)

§4º Na hipótese de descumprimento do procedimento disposto neste artigo, o julgamento estará passível de nulidade, em razão da inobservância do princípio do juiz natural. (Incluído pela Emenda Regimental nº 3, de 1º de setembro de 2025)

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CAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art178