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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASSeção I - Das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes

Regimento Interno do TJPI

Art. 183

Art. 183. Havendo quorum no Plenário, nas Câmaras de Direito Público, nas Câmaras Reunidas ou nas Câmaras Especializadas, o Presidente declarará aberta a sessão e obedecerá, nos trabalhos, à ordem seguinte: (Redação dada pelo art. 23 da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

I – leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;

II – conferência de acórdão;

III – relatórios, debates e decisões dos processos;

IV – decisões e deliberações administrativas;

V – indicações e propostas.

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CAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art183