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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASSeção I - Das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes

Regimento Interno do TJPI

Art. 183-A

Art. 183-A. Os órgãos julgadores do Tribunal de Justiça atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

§ 1º A lista da ordem cronológica de conclusão de processos aptos para julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

(Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

§ 2º Estão excluídos da regra do caput: (Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

(Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos 16 A Subseção II consta do Regimento Interno editado pelo Tribunal em 2000, mas não no texto publicado no Diário de Justiça P á g i n a | 49 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br repetitivos; (Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; (Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil de 2015); (Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

V - o julgamento de embargos de declaração; (Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

VI - o julgamento de agravo interno; (Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; (Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

(Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada. (Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

§ 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais. (Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

§ 4º Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência. (Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

§ 5º Decidido o requerimento previsto no §4º, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista. (Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

§ 6º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no §1º ou, conforme o caso, no § 3º, o processo que:

(Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução; (Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil de 2015). (Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

§ 7º. A lista da ordem cronológica de conclusão de processos aptos para julgamento será elaborada pelo Chefe da Secretaria Cartorária Cível (SESCAR Cível) do Tribunal de Justiça. (Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 6, de 04/04/2016) 183-B. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. (Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

§1º A lista de processos recebidos para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública. (Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

§2º Estão excluídos da regra do caput: (Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

I - os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado; (Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

II - as preferências legais. (Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

§3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais. (Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

§4º A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias. (Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

§5º Constatada a preterição, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. (Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

§6º. A lista de processos recebidos para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais será P á g i n a | 50 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br elaborada pelo Chefe da Secretaria Cartorária Cível (SESCAR Cível) do Tribunal de Justiça. (Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 6, de 04/04/2016) 183-C. A primeira lista da ordem cronológica de conclusão de processos aptos para julgamento (art. 183-A) observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos no dia 17 de março de 2016. Os processos que forem conclusos para julgamento a partir do dia 18 de março de 2016 serão incluídos na lista de acordo com a data de conclusão para julgamento, nos termos do art. 183-A deste Regimento. (Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

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CAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art183-A