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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASSeção I - Das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes

Regimento Interno do TJPI

Art. 173-A

Art. 173-A Nas 3ª e 4ª Câmaras Especializadas Cíveis e 3ª e 4ª Câmaras de Direito Público, votarão apenas três desembargadores por sessão, com composição que se alternará com base na ordem decrescente de antiguidade. (artigo acrescido pela Resolução nº 420/2024, de 17/6/2024) P á g i n a | 46 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br

Parágrafo único. Quando o Presidente da Câmara não constar na composição do julgamento, a Presidência da sessão caberá ao membro mais antigo participante. (parágrafo acrescido pela Resolução nº 420/2024, de 17/6/2024)

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CAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art173-A