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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASSeção I - Das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes

Regimento Interno do TJPI

Art. 171

Art. 171. As sessões ordinárias começarão às 09:00 horas e poderão estender-se além das 12:00 horas, se prorrogadas, com intervalo de 30 (trinta) minutos. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução nº 43, de 24/12/2016)

§ 1º. Será de 15 (quinze) minutos o prazo máximo de tolerância para o início da sessão. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 43, de 24/12/2016)

§2º. Transcorrido o prazo para início, fica autorizado o Presidente de cada órgão (Pleno, Câmaras Reunidas e Câmaras Especializadas) a adiar a sessão, determinando-se ao secretário que conste em ata o motivo do adiamento e os nomes dos membros presentes e ausentes (justificada e injustificadamente). (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 43, de 24/12/2016)

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CAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art171