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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASSeção I - Das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes

Regimento Interno do TJPI

Art. 189

Art. 189. Ressalvadas as preferências legais e regimentais, os recursos, a remessa necessária e os processos da competência originária do Tribunal serão julgados na seguinte ordem: (Redação dada pelo art. 17 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

I – aqueles nos quais houver sustentação oral, observada a ordem dos requerimentos, tendo absoluta prioridade aqueles processos nos quais advogada gestante ou lactante tiver que realizar sustentação oral;

(Redação dada pelo art. 17 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

II – os requerimentos de preferência apresentados até o início da sessão de julgamento; (Redação dada pelo art. 17 da Resolução nº 6, de 04 de abril de 2016)

III – aqueles cujo julgamento tenha sido iniciado em sessão anterior; e (Redação dada pelo art. 17 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

IV – Os demais casos. (Redação dada pelo art. 17 da Resolução nº 6, de 04/04/2016) 17 A Subseção III consta do Regimento Interno editado pelo Tribunal em 2000, mas não no texto publicado no Diário de Justiça P á g i n a | 51 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br

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CAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art189