Art. 193. O relator ou outro julgador que não se considerar habilitado a proferir imediatamente o seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, após o qual o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução, salvo se na sessão originariamente convocada o julgamento for expressamente adiado para a primeira sessão seguinte. (Redação dada pelo art. 21 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)
§1º Nos julgamentos, o pedido de vista não impede votem os Desembargadores que se tenham por habilitados a fazê-lo.
§2º Ao reiniciar-se o julgamento, serão computados os votos já proferidos pelos Desembargadores, ainda que não compareçam ou hajam deixado o exercício do cargo, mesmo que seja o Relator.
§3º. Se os autos não forem devolvidos tempestivamente ou se não for solicitada prorrogação de prazo de no máximo mais 10 (dez) dias, o presidente do órgão os requisitará para julgamento do recurso (Incluído pelo art. 21 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).
§4º. Quando requisitar os autos, na forma do § 3º, se aquele que fez o pedido de vista ainda não tiver habilitado a votar, o presidente convocará o substituto, na forma estabelecida neste Regimento. (Incluído pelo art. 21 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)
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CAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art193