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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASSeção I - Das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes

Regimento Interno do TJPI

Art. 199

Art. 199. Qualquer questão preliminar, suscitada no julgamento, será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquela.

§1º. O órgão colegiado competente para o julgamento do recurso, ou, se for o caso, da ação originária, poderá determinar, em sede de preliminar, as providências indicadas pelo art. 91, §§ 3º, 4º e 5º, deste Regimento, quando não tiverem sido tomadas pelo próprio relator do processo, desde que se trate de vício sanável, inclusive daquele que possa ser conhecido de ofício. (Redação dada pelo art. 22 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

§2º. (Revogado) (Redação dada pelo art. 85 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

§3º Rejeitada a preliminar, ou se com ela for compatível a apreciação do mérito, seguem-se a discussão e o julgamento da matéria principal, pronunciando-se sobre esta os Desembargadores vencidos na preliminar.

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CAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art199