1 acórdão do TJPI cita este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2025.
Art. 195. Não participarão do julgamento os Desembargadores que não tenham assistido ao relatório ou aos debates, salvo quando, não tendo havido sustentação oral, se derem por esclarecidos.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJPI cita este artigo
0001382-41.2009.8.18.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJPI, Rel. Antonio Lopes de Oliveira · 24/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art195