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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASSeção I - Das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes

Regimento Interno do TJPI

Art. 197

Art. 197. Nos feitos de competência do Tribunal Pleno, salvo em arguição de inconstitucionalidade, habeas corpus, matéria administrativa e questões de ordem, o Presidente somente votará se houver empate na votação.

Parágrafo único. No julgamento de habeas corpus pelo Plenário, havendo empate na votação, o Presidente proclamará a decisão mais favorável ao paciente.

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CAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art197