Art. 202. O Presidente da sessão manterá a disciplina no recinto, advertindo ou fazendo retirar da sala quem perturbar os trabalhos, mandando prender ou autuar os que cometerem crime ou contravenção penal.
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CAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art202