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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASSeção I - Das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes

Regimento Interno do TJPI

Art. 203-E

2 acórdãos do TJPI citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2025.

Art. 203-E. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com destaque: ( Redação dada pela Ementa Regimental nº 2, de 22 de janeiro de 2025)

I - por qualquer membro do órgão colegiado; (Incluído pela Ementa Regimental nº 2, de 22 de janeiro de 2025)

II - por qualquer das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que a solicitação seja formulada até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferida pelo relator. (Incluído pela Ementa Regimental nº 2, de 22 de janeiro de 2025)

§ 1º O processo com destaque será encaminhado ao órgão colegiado competente para julgamento presencial, com a publicação de nova pauta. (Incluído pela Ementa Regimental nº 2, de 22 de janeiro de 2025)

§ 2º Nos casos de destaque, o julgamento será reiniciado em sessão presencial, com garantia de sustentação oral, quando cabível. (Incluído pela Ementa Regimental nº 2, de 22 de janeiro de 2025)

§ 3º O disposto no parágrafo anterior não prejudica o voto já proferido por membro do colegiado que, posteriormente, deixar de compor o órgão, sendo este computado sem possibilidade de alteração. (Incluído pela Ementa Regimental nº 2, de 22 de janeiro de 2025)

§ 4º O destaque poderá ser apreciado monocraticamente pelo relator antes do início da sessão ou como questão preliminar durante o julgamento. Caso indeferido, o julgamento prosseguirá normalmente; se acolhido, o processo será retirado de pauta e encaminhado para julgamento presencial. (Incluído pela Ementa Regimental nº 2, de 22 de janeiro de 2025)

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CAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art203-E