Art. 203-G. Os desembargadores poderão votar nas listas como um todo ou em cada processo separadamente. (Incluído pela Ementa Regimental nº 2, de 22 de janeiro de 2025)
§ 1º As opções de voto serão: (Incluído pela Ementa Regimental nº 2, de 22 de janeiro de 2025)
a) acompanhar o Relator; (Incluído pela Ementa Regimental nº 2, de 22 de janeiro de 2025)
b) acompanhar o Relator com ressalva de entendimento; (Incluído pela Ementa Regimental nº 2, de 22 de janeiro de 2025)
c) divergir do Relator; (Incluído pela Ementa Regimental nº 2, de 22 de janeiro de 2025)
d) acompanhar a divergência. (Incluído pela Ementa Regimental nº 2, de 22 de janeiro de 2025)
§ 2º O voto do relator deverá ser liberado, assinado e disponibilizado até a data de abertura da sessão, conforme o art. 203-B, § 1º deste Regimento. Alterações no voto serão registradas no sistema, garantindo ciência aos demais membros. (Incluído pela Ementa Regimental nº 2, de 22 de janeiro de 2025)
§ 3º Caso o desembargador se manifeste conforme as hipóteses previstas nas alíneas "b" ou "c", deverá declarar os fundamentos do voto no sistema. (Incluído pela Ementa Regimental nº 2, de 22 de janeiro de 2025)
§ 4º Processos com votos divergentes permanecerão na mesma sessão virtual. A convocação para ampliação do quórum, quando necessária, seguirá o disposto no art. 942 do CPC/2015 e no art. 366, § 10, do RITJPI. (Incluído pela Ementa Regimental nº 2, de 22 de janeiro de 2025)
§ 5º A ausência de voto por membro do colegiado será registrada na ata como ausência para fins de composição do quórum. (Incluído pela Ementa Regimental nº 2, de 22 de janeiro de 2025)
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CAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art203-G