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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASSeção II - Das Audiências

Regimento Interno do TJPI

Art. 204

Art. 204. Serão públicas as audiências:

I – para distribuição dos feitos;

II – para instrução do processo, salvo motivo relevante.

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CAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art204