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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASSeção I - Das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes

Regimento Interno do TJPI

Art. 203-H

Art. 203-H. Em caso de excepcional urgência, o presidente do órgão colegiado poderá convocar sessão virtual extraordinária, com os prazos definidos no respectivo ato convocatório. ( Redação dada pela Ementa Regimental nº 2, de 22 de janeiro de 2025)

§ 1º O relator poderá solicitar ao presidente do colegiado a convocação de sessão virtual extraordinária, indicando e justificando a situação de excepcional urgência que justifique a convocação. (Incluído pela Ementa Regimental nº 2, de 22 de janeiro de 2025)

§ 2º O prazo de duração das sessões virtuais ordinárias, previsto no art. 203-B deste Regimento, não se aplica à sessão virtual extraordinária, devendo o ato convocatório especificar as datas de início e término.

(Incluído pela Ementa Regimental nº 2, de 22 de janeiro de 2025)

§ 3º Convocada a sessão, o processo será apresentado em mesa, gerando o respectivo andamento processual, com a informação das datas estabelecidas. (Incluído pela Ementa Regimental nº 2, de 22 de janeiro de 2025)

§ 4º O advogado ou procurador que desejar realizar sustentação oral por meio eletrônico, quando cabível, deverá apresentá-la até o início da sessão virtual extraordinária. (Incluído pela Ementa Regimental nº 2, de 22 de janeiro de 2025)

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CAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art203-H