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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASSeção I - Das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes

Regimento Interno do TJPI

Art. 203-B

Redação atual dada pela ER 4/2025.

Histórico de alterações

2025alterado · ER 4/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/09/2025 ER 4/2025alterado.

Art. 203-B. As sessões virtuais serão realizadas semanalmente, com início às sextas-feiras, observando-se o prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis, conforme disposto no art. 935 do Código de Processo Civil, entre a publicação da pauta no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e o início do julgamento, realizando-se também a divulgação das pautas no sítio eletrônico do Tribunal. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 4, de 15 de setembro de 2025)

§ 1º Para apreciação do processo, é indispensável que o relatório, o voto e a ementa estejam devidamente inseridos, assinados e disponibilizados aos demais desembargadores no Sistema PJe até a data de abertura da sessão. (Redação dada pela Ementa Regimental nº 2, de 22 de janeiro de 2025)

§ 2º Caso o voto não seja proferido por membro do órgão colegiado, este será considerado ausente para fins de composição do quórum de julgamento, sendo sua ausência registrada na ata da sessão correspondente. (Redação dada pela Ementa Regimental nº 2, de 22 de janeiro de 2025)

§ 3º Os julgamentos eletrônicos serão públicos, com os votos acessíveis no sítio eletrônico do Tribunal. O voto do relator estará disponível para consulta desde o início da sessão, enquanto os votos dos demais julgadores serão divulgados em tempo real, na ordem em que forem proferidos. (Redação dada pela Ementa Regimental nº 2, de 22 de janeiro de 2025)

§ 4º Após o início da sessão, os demais integrantes do colegiado terão, no mínimo, 6 (seis) dias úteis para se manifestar. Caso haja feriado ou dia não útil no intervalo da sessão, a Secretaria Judiciária deverá realizar os ajustes necessários para assegurar o cumprimento do prazo estabelecido. (Redação dada pela Ementa Regimental nº 2, de 22 de janeiro de 2025)

§ 5º A composição do colegiado será definida com base nos membros presentes no dia da abertura da sessão, permanecendo válida mesmo em caso de ausências posteriores por motivo de férias, folgas ou outros impedimentos. (Redação dada pela Ementa Regimental nº 2, de 22 de janeiro de 2025)

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CAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art203-B