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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XV - DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL NAS CAUSAS DE SUASeção II - Do Cumprimento de Decisão Judicial e da Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda

Regimento Interno do TJPI

Art. 398

Art. 398. Salvo na hipótese do artigo anterior, o pagamento será requisitado pelo juiz de direito competente ao presidente do Tribunal de Justiça, que expedirá o precatório em favor do requerente, a não ser nos casos de pagamento de obrigação de pequeno valor, quando, então, o juiz da causa procederá na forma do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. (Redação dada pelo art. 77 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art398