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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XV - DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL NAS CAUSAS DE SUASeção I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPI

Art. 396

Art. 396. Se necessário, os incidentes de execução, ou de cumprimento de decisão judicial, podem ser levados à apreciação: (Redação dada pelo art. 75 da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

I – do Presidente, por qualquer dos Desembargadores;

II – do Plenário, pelo Presidente, pelo relator, pelas Câmaras Reunidas ou pelas Câmaras Especializadas 34 Redação dada pelo art. 74 da Resolução nº 6, de 04/04/2016 P á g i n a | 92 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br através dos seus presidentes;

III – das Câmaras Reunidas ou das Câmaras Especializadas pelo respectivo Presidente ou pelo relator.

Parágrafo único. A execução, ou o cumprimento de decisão ou ordem judicial, atenderá ao disposto na legislação processual em vigor. (Redação dada pelo art. 75 da Resolução nº 6, de 04/04/2016) Pública35

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art396