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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XV - DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL NAS CAUSAS DE SUASeção II - Do Cumprimento de Decisão Judicial e da Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda

Regimento Interno do TJPI

Art. 400

Art. 400. A requisição será instruída, obrigatoriamente, com as cópias autenticadas, em duas vias, das seguintes peças, além de outras que o Juiz entender necessárias ou que as partes indicarem: (Redação dada pelo art. 11 da Resolução nº 3, de 10/06/1999).

I – petição inicial da ação;

II – procuração e substabelecimento, se houver;

III – contestação;

IV – sentença de primeiro grau;

V – acórdão do Tribunal de Justiça;

VI – acórdão do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça no caso de ter havido recurso extraordinário, ou recurso especial;

VII – petição inicial de execução;

VIII – sentença que tenha julgado a liquidação;

IX – conta da liquidação;

X – manifestação do representante judicial da Fazenda Pública no sentido de estar a requisição de pagamento conforme aos autos originais.

Parágrafo único. As peças juntas por cópia deverão ser devidamente autenticadas.

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CAPÍTULO XV - DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL NAS CAUSAS DE SUA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art400