Art. 400. A requisição será instruída, obrigatoriamente, com as cópias autenticadas, em duas vias, das seguintes peças, além de outras que o Juiz entender necessárias ou que as partes indicarem: (Redação dada pelo art. 11 da Resolução nº 3, de 10/06/1999).
I – petição inicial da ação;
II – procuração e substabelecimento, se houver;
III – contestação;
IV – sentença de primeiro grau;
V – acórdão do Tribunal de Justiça;
VI – acórdão do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça no caso de ter havido recurso extraordinário, ou recurso especial;
VII – petição inicial de execução;
VIII – sentença que tenha julgado a liquidação;
IX – conta da liquidação;
X – manifestação do representante judicial da Fazenda Pública no sentido de estar a requisição de pagamento conforme aos autos originais.
Parágrafo único. As peças juntas por cópia deverão ser devidamente autenticadas.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XV - DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL NAS CAUSAS DE SUA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art400