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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XV - DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL NAS CAUSAS DE SUASeção III - Do Cumprimento Provisório de Decisão Judicial36

Regimento Interno do TJPI

Art. 405

Art. 405. O cumprimento provisório de acórdão na hipótese do artigo anterior, será requerida ao relator do processo. (Redação dada pelo art. 80 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

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CAPÍTULO XV - DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL NAS CAUSAS DE SUA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art405