Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPI
  4. Art. 399

PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XV - DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL NAS CAUSAS DE SUASeção II - Do Cumprimento de Decisão Judicial e da Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda

Regimento Interno do TJPI

Art. 399

Art. 399. Das requisições de pagamento constarão expressamente: (Redação dada pelo art. 11 da Resolução nº 3, de 10/06/1999).

I – a importância total da condenação;

II – a quem deve ser paga a quantia requisitada;

III – o inteiro teor do parecer proferido pelo representante judicial da Fazenda Pública, favorável ao pagamento, ou, caso contrário, com as razões de impugnação;

IV – o reconhecimento da firma do Juiz requisitante;

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XV - DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL NAS CAUSAS DE SUA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art399