Art. 399. Das requisições de pagamento constarão expressamente: (Redação dada pelo art. 11 da Resolução nº 3, de 10/06/1999).
I – a importância total da condenação;
II – a quem deve ser paga a quantia requisitada;
III – o inteiro teor do parecer proferido pelo representante judicial da Fazenda Pública, favorável ao pagamento, ou, caso contrário, com as razões de impugnação;
IV – o reconhecimento da firma do Juiz requisitante;
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CAPÍTULO XV - DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL NAS CAUSAS DE SUA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art399